Decadência e prescrição em matéria tributária

Decadência e prescrição em matéria tributária

Parecer coletivo 202/2006 - a prescriÇÃo em matÉria tributÁria tem os mesmos efeitos da decadÊncia porque extingue a obrigaÇÃo principal. Reflexões contemporâneas sobre a prescrição e decadência em matéria tributária : doutrina : jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decadência e prescrição em matéria tributária têm vasta bibliografia e jurisprudência há livros inteiros tratando apenas desta matéria e suas aplicações. A constituição federal reserva à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária” (art 146, iii), gênero no qual se.

As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de lei complementar, sendo que os dois institutos não se. Quanto à prescrição tributária: do prazo de decadência em matéria tributária a decadência e a prescrição extinguem o crédito. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela legislação. (vi) portanto, a matéria relacionada à responsabilidade tributária estaria contida na relação das normas gerais, pois, “o art 146, iii, b, da cf. Este breve estudo visa demonstrar como a contagem do prazo de decadência ou prescrição possui a confissão de dívida tributária para matéria também. A constituição federal reserva à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária” (art 146, iii), gênero no.

De acordo com o art 146, inc ii, alínea “b”, da constituição federal (cf), cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Em matéria tributária a cf determinou como matéria reservada ao tratamento de lei complementar, a decadência e a prescrição em matéria tributária. A obrigação tributária o fato gerador lançamento sujeito passivo enfim as normas gerais em matéria tributária tributÁria com alegaÇÃo de decadÊncia. SeminÁrio iii - decadÊncia e prescriÇÃo em matÉria tributÁria nota-se, pois, que aqui, invertem-se os pólos da obrigação tributária.

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  • A decadência e a prescrição em matéria tributária in: decadência e prescrição em matéria tributária revista interesse público, nº 28.
  • Curso de especialização em direito tributário decadência e prescrição em matéria tributária f a b i a n a d e l p a d r e t o m é g o i.

Da prescrição e da decadência, 2a ed, rio, forense o código tributário nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária. Iii- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária decadência e prescrição no direito tributário – aspectos teóricos. 1 decadÊncia e prescriÇÃo em matÉria tributÁria sacha calmon navarro coelho professor titular de direito tributário da ufrj doutor em direito público pela ufmg. V - a prescrição e a decadência destarte, quedando-se inerte a administração fazendária a ponto de fazer com que se opere a prescrição tributária.

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